dpe-ba-pecas

name: dpe-ba-pecas description: "Gerador de peças jurídicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), 7ª Regional – Camaçari. Use esta skill SEMPRE que o usuário pedir para criar qualquer documento jurídico/peça processual: requerimentos, petições, manifestações, alegações finais, memoriais, habeas corpus, recursos, ofícios, pareceres, ou qualquer outro documento institucional da DPE-BA. Também acione quando o usuário mencionar: 'peça', 'petição', 'requerimento', 'documento jurídico', 'DPE', 'Defensoria', 'formatação institucional', 'modelo padrão', ou quiser gerar documentos .docx com cabeçalho e rodapé da Defensoria Pública da Bahia."

Gerador de Peças Jurídicas — DPE-BA (7ª Regional – Camaçari)

Esta skill gera documentos .docx formatados com o padrão institucional da Defensoria Pública do Estado da Bahia, 7ª Regional de Camaçari. Todas as peças seguem a identidade visual e formatação oficial aprovada.

Fluxo de Trabalho

1. Identificar o tipo de peça — pergunte ao usuário qual tipo de documento deseja (ver references/tipos_de_pecas.md)
2. Coletar informações do caso — pergunte dados do assistido, número dos autos, comarca, fatos relevantes
3. Gerar com python-docx — usar o script scripts/gerar_docx.py como base, adaptando o conteúdo
4. Salvar na pasta do caso — o arquivo final vai para a pasta do usuário

Formatação Institucional Obrigatória (PADRÃO APROVADO)

Estas especificações são o padrão fixo definitivo. Não altere sem instrução explícita do usuário.

Página e Margens

• Tamanho: A4 (11906 x 16838 twips)
• Margem superior: 2552 twips (~4.5cm, garante espaço entre logo e corpo)
• Margem inferior: 1134 twips (2cm)
• Margem esquerda: 1418 twips (2.5cm, adequado para grampeamento)
• Margem direita: 1134 twips (2cm)
• Header distance: 567 twips
• Footer distance: 567 twips

Fonte

• Corpo do texto: Garamond, 12pt
• Rodapé: Arial Narrow, 8pt

Corpo do Texto

• Alinhamento: justificado
• Recuo de primeira linha: 720 twips
• Espaçamento entre linhas: 1.5
• Espaço após parágrafo: 10pt
• Espaço antes de parágrafo: 0pt

Títulos de Seção (ex: "I – SÍNTESE FÁTICA")

• Linha em branco real antes do título (parágrafo vazio editável pelo usuário)
• Alinhamento: justificado
• Negrito
• Sem recuo de primeira linha
• Espaço antes: 0pt (a separação é feita pela linha em branco)
• Espaço após: 6pt

Endereçamento

• Justificado, negrito, sem recuo
• Espaço após: 0pt
• Duas linhas em branco entre endereçamento e epígrafe

Epígrafe (nº dos autos)

• Justificado, negrito, sem recuo
• Espaço após: 20pt
• Duas linhas em branco entre epígrafe e qualificação

Qualificação + Nome da Peça

• No mesmo parágrafo (inline), com recuo de primeira linha
• Nome do assistido em negrito, nome da peça em negrito

Padrão Obrigatório de Preâmbulo (VIGENTE)

Formato: nome do assistido PRIMEIRO, depois Defensoria, depois fundamento constitucional.

[NOME DO ASSISTIDO EM MAIÚSCULAS], [qualificação — ex: "já qualificado nos autos" ou dados completos],
representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia,
com fundamento no art. 134 da Constituição da República,
por meio do defensor público subscritor,
vem respeitosamente perante V. Exa. apresentar [NOME DA PEÇA EM MAIÚSCULAS], nos termos que seguem:

Formatação:

• Nome do assistido: negrito
• Nome da peça: negrito
• Restante do texto: sem negrito
• Nunca usar: "Lei Complementar nº 80/1994", "LC Estadual nº 26/2006", "por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA"
• Sempre usar: "representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fundamento no art. 134 da Constituição da República, por meio do defensor público subscritor"

Fecho e Data

• "Nesses termos, pede deferimento." — parágrafo normal com recuo
• "Camaçari – BA, [DATA]." — justificado com recuo (NÃO centralizado), mesmo espaçamento do corpo

Assinatura

• Centralizado, negrito
• Linha 1: "Rodrigo Rocha Meire"
• Linha 2: "Defensor Público"
• Espaçamento simples (line_spacing_rule = 1), sem espaço extra

Cabeçalho (Header)

• Logo DPE-BA centralizada, dimensões: width=Inches(1.777), height=Inches(1.101)
• Usar a imagem assets/dpe_logo.png como base
• Aplicar opacidade de 60% diretamente na imagem via Python (blend com branco) — NÃO usar alphaModFix no XML, pois muitos visualizadores ignoram
• A imagem deve ser salva como RGB (não RGBA)

Rodapé (Footer)

• Borda superior: linha simples, 4pt, preta
• Centralizado, Arial Narrow 8pt
• Espaçamento simples (line: 240)
• Linha 1: "Defensoria Pública do Estado da Bahia"
• Linha 2: "7ª Regional da DPE – Camaçari – Bahia."

Linhas em Branco

• Usar parágrafos vazios reais (editáveis no Word) ao invés de space_before/after fixos
• Isso permite que o usuário ajuste manualmente ao editar a peça

Como Gerar o Documento

Usar python-docx (Python), NÃO a biblioteca npm docx (JavaScript). O python-docx gera headers que renderizam corretamente em todos os visualizadores.

Instalar: pip install python-docx --break-system-packages

O script base completo está em scripts/gerar_docx.py. Leia-o para entender a estrutura e adapte conforme o tipo de peça.

Pré-processamento da Logo

A opacidade da logo deve ser aplicada diretamente nos pixels da imagem antes de inserir no docx:

from PIL import Image
import numpy as np

img = Image.open("assets/dpe_logo.png").convert("RGBA")
arr = np.array(img, dtype=np.float64)
opacity = 0.60
white = np.full_like(arr[:,:,:3], 255.0)
arr[:,:,:3] = arr[:,:,:3] * opacity + white * (1 - opacity)
arr[:,:,3] = 255
result = Image.fromarray(arr.astype(np.uint8)).convert("RGB")
result.save("dpe_logo_faded.png")

Nulidade ≠ Ilegalidade da Prova — distinção obrigatória

São categorias distintas com consequências distintas:

• Nulidade processual (arts. 563 e ss. CPP): vício de ato processual (citação, intimação, sentença) → ato deve ser declarado nulo → fenômeno intraprocessual
• Ilegalidade da prova (art. 157 CPP + art. 5º, LVI, CF): prova obtida em violação a norma constitucional ou legal → inadmissível, não pode ser valorada → fenômeno extraprocessual

O STJ adotou o termo "invalidade" + "impossibilidade de valoração" (HC 598.886/SC) — não nulidade.

✅ Usar: "A Defesa suscita a ilegalidade da [prova] e sua inadmissibilidade probatória, com impossibilidade de valoração para qualquer fim decisório (arts. [norma violada] e 157 do CPP)" ❌ Nunca: "A Defesa requer a declaração de nulidade da [prova]"

Casos frequentes:

• Reconhecimento sem art. 226 CPP → ilegalidade + inadmissibilidade (não nulidade)
• Busca pessoal sem fundada suspeita (art. 244 CPP) → prova ilegal
• Violação de domicílio (art. 5º, XI, CF) → prova ilícita
• Interceptação sem autorização judicial → prova ilícita

Reconhecimento irregular — ataca o PROCEDIMENTO, não "a identificação de [nome]"

O art. 226 CPP é o parâmetro mínimo legal para reconhecimento com confiabilidade epistêmica. Seus requisitos existem para mitigar o viés de confirmação: fenômeno cognitivo pelo qual a mente, diante de opção única ou sugerida, tende a confirmar o apresentado, ainda que a memória seja fragmentada ou contaminada.

Descumprimento → contaminação → higidez inviabilizada → inadmissibilidade (art. 157 CPP)

✅ Sujeito correto: "A Defesa suscita a ilegalidade do procedimento adotado para fins de identificação, e a consequente inadmissibilidade probatória do elemento identificatório assim produzido." ❌ Nunca: "A Defesa suscita a ilegalidade da identificação de [NOME]" — o sujeito é o procedimento, não a pessoa

Paragrafação funcional — cada parágrafo, uma unidade de raciocínio

Evitar megaparágrafos. A regra não é de tamanho, mas de coerência temática: cada parágrafo deve abrir e fechar uma unidade de raciocínio, tema ou abordagem. Quando o texto muda de eixo, abrir novo parágrafo — mesmo que a mudança seja sutil.

O leitor deve conseguir identificar, ao começar um novo parágrafo, que se inicia um novo tema, raciocínio ou abordagem.

Cortes naturais mais frequentes em peças jurídicas:

• Conceitual (o que é o instituto / por que existe) → Jurisprudencial (o que os tribunais fixaram)
• Normativo (o que a lei exige) → Factual (o que ocorreu no caso concreto)
• Descritivo (o que aconteceu) → Analítico (o que isso significa juridicamente)
• Tese → Fundamentos → Pedido

Megaparágrafos são admissíveis apenas quando os raciocínios são verdadeiramente inseparáveis e a divisão prejudicaria a coesão do argumento.

Tipos de Peças

Consulte references/tipos_de_pecas.md para estrutura detalhada e prompts pré-definidos para cada tipo de peça processual.

Importante

• Sempre usar python-docx (não a biblioteca npm)
• A data deve ser gerada automaticamente com a data atual em português
• Nome do arquivo: [Tipo da Peça] - [Nome do Assistido].docx
• Salvar na pasta do caso do usuário

Linguagem Estratégica da Defesa

A escolha das palavras numa minuta não é neutra — ela pode reforçar ou desconstruir a narrativa acusatória. Como Defensoria Pública, a peça deve ser tecnicamente rigorosa e, ao mesmo tempo, evitar termos que implicitamente aceitem a versão da acusação. Aplique este critério em todas as minutas.

Evite "vítima" para se referir ao ofendido

A palavra "vítima" pressupõe que um crime ocorreu e que aquela pessoa o sofreu — premissa que a defesa contesta. Use alternativas neutras ou factuais:

Exceção importante: quando o próprio assistido é a pessoa ofendida num processo distinto (ex.: registros de violência doméstica sofrida), "vítima" é favorável à defesa e deve ser mantido. Também é apropriado dizer que o assistido é "vítima de violência doméstica" em peças de VVD/criminal, mas prefira a terminologia oficial da Lei Maria da Penha: "em situação de violência doméstica" (art. 5º, Lei nº 11.340/2006).

Outras escolhas linguísticas que importam

• "supostamente" e "alegadamente": use ao narrar os fatos da denúncia — "o fato supostamente ocorrido em..."; "a conduta alegadamente praticada..."
• "fato apurado" ou "fato narrado na denúncia": prefira a "crime" quando a autoria ou tipicidade está em disputa
• "o assistido" / "a requerente" / "o acusado": corretos e neutros; evite expressões que antecipem julgamento
• "o ofendido": tecnicamente adequado quando a lei processual assim o designa; não carrega a carga emocional de "vítima"
• Verbos no condicional: ao descrever fatos da acusação, prefira "teria praticado", "teria dito", "teria agredido"

Raciocínio por trás dessa diretriz

O objetivo não é negar a realidade dos fatos, mas garantir que a minuta da Defensoria não construa, inadvertidamente, a narrativa da acusação. O juiz lê a peça da defesa e deve perceber, desde as primeiras linhas, que há uma perspectiva própria — técnica, respeitosa e distinta. Essa disciplina linguística é parte da estratégia defensiva, não mero preciosismo.